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PROGRAMA MAQUILA

No Paraguai os fatores de produção são amplamente vantajosas ao industrial, tais como Imposto único apenas na saída do bem exportado, custo de energia 70% menor, tributação no salário 65% menor e ausência de tributação sobre a renda da indústria, contando com ofertas de uma infraestrutura competitiva e completa à apenas 11 km do Brasil, e isto em um ambiente político estável e favorável ao mercado, com uma economia em crescimento de 3,5% ao ano.

A MAQUILA: O Projeto Maquila é uma Lei instituída pelo Paraguai, que tem como objetivo a geração de emprego e renda no território Paraguaio por meio de tratamento tributário diferenciado, destinando-se a incentivar empreendimentos industriais a serem instalados no país.

ADESÃO: O pedido de enquadramento no Projeto Maquila deverá conter petição devidamente fundamentada, cujo objetivo é, calcada na legislação, solicitar o enquadramento no Programa, bem como projeto detalhado do empreendimento.

BENEFÍCIOS

• IMPOSTO ÚNICO DE 1%: as operações realizadas no Regime de Maquila estão isentas de todo tributo ou taxa. Há apenas um tributo único de um por cento aplicado sobre a fatura de exportação.

• IMPORTAÇÃO DE QUALQUER PAÍS:
diferimento total no pagamento de todos os tributos, ou seja, não haverá carga tributária na importação;

• INDUSTRIALIZAÇÃO: operação com baixo custo de mão de obra, locação, energia entre outros gastos, devendo todos os valores agregados intrazona alcançarem 40% do produto importado com o intuito de obter o “Certificado de Origem”;

• EXPORTAÇÃO PARA O BRASIL: havendo o “Certificado de Origem”, o produto poderá ser importado sem o Imposto de Importação – II, tendo em vista a previsão existente no Mercosul;

• REQUISITOS: para usufruir do benefício faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos específicos pela empresa dentre os quais se destacam a Mudança de Posição Tarifária (novo NCM) ou a Composição Regional (40% Mercosul e 60% outros países);

• ANÁLISE DOS PEDIDOS: os pedidos devem ser dirigidos ao Governo Paraguaio. A análise levará em conta a devida fundamentação do pedido, bem como o teor do projeto.

Indústrias brasileiras abrem fábricas no Paraguai para fugir da recessão
São 124 empresas brasileiras incluídas na Lei de Maquila do governo paraguaio

Enquanto o desemprego no Brasil se aproxima de 12% em meio a dois anos seguidos de encolhimento da economia, há indústrias brasileiras abrindo novas fábricas e criando milhares de novos empregos diretos. Esses investimentos, no entanto, são realizados no Paraguai, país que quer aproveitar a proximidade com o Brasil para ser uma plataforma de produção barata e livre de burocracia para o abastecimento do mercado de consumo brasileiro.

A estratégia de atrair investimentos e empregos ao abrir mão da cobrança de impostos tem dado resultado. A lei da maquila, que garante o pagamento de apenas 1% de tributo às companhias que abrirem fábricas no Paraguai e exportarem 100% da produção, existe desde 1997. Outras vantagens incluem gastos menores com mão de obra e energia elétrica. O salto quantitativo desse programa, porém, se deu nos últimos três anos - justamente quando a economia brasileira começou a andar para trás.

Empresas pensam em exportar para outros países para fugir da crise brasileira
Embora o total de empregos gerado pelas “maquiladoras” ainda seja pequeno em comparação ao tamanho da economia brasileira, o ritmo de migração de investimentos do Brasil para o Paraguai está em aceleração. Das 124 indústrias incluídas no programa de maquilas, 78 abriram as portas desde 2014. Dos 11,3 mil empregos gerados pelo programa, 6,7 mil são fruto dos investimentos dos últimos três anos. E existem mais projetos de expansão que devem gerar milhares de vagas em 2017.

Interesse

O Foro Brasil-Paraguai, sediado em Assunção e dedicado exclusivamente a apresentar as oportunidades do país a brasileiros, recebe dezenas de consultas por semana. A entidade calcula que dois terços dos investimentos no Paraguai nos últimos anos sejam de empresas de capital brasileiro. Mas o País também tem um forte peso no terço restante: as montadoras estrangeiras começaram a produzir peças em solo paraguaio para abastecer as montadoras instaladas no Brasil.

A transformação do Paraguai em uma “China da América do Sul” é um projeto do presidente Horacio Cartes, no poder há três anos. A prioridade de Cartes - que também é um dos empresários paraguaios mais ricos - é gerar empregos para a mão de obra paraguaia. Mais de 70% da população de 6,8 milhões de habitantes tem menos de 30 anos e boa parte ainda atua na informalidade.

A estratégia é elogiada pelo setor produtivo. Cartes, porém, enfrenta críticas por ter abandonado programas sociais, em especial no interior. Durante a passagem pela reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” por Assunção houve um protesto contra o atual presidente - com direito a cartazes “Fora Cartes”. Uma recente pesquisa põe o índice de popularidade do presidente em 23%, um dos mais baixos da América Latina. Além disso, o socialista Fernando Lugo, deposto em 2012, é um nome que ganha força para as eleições de 2018.

O discurso do governo paraguaio é que o programa de maquilas visa a construir uma parceria com o Brasil. “A ideia é que nós venhamos a substituir os produtos que as empresas brasileiras hoje trazem da China”, diz o ministro da Indústria e Comércio do país, Gustavo Leite. Porém, segundo o vice-presidente do Foro Brasil-Paraguai, Junio Dantas, é impossível saber se o investimento no Paraguai substituirá empregos no Brasil ou na China. “É uma decisão do empresário.”

Aceleração

Entre as empresas que estão usando o Paraguai para substituir importações chinesas está a Riachuelo. Foi a rede brasileira que viabilizou a Texcin, indústria montada pelo paraguaio Andrés Gwynn. Hoje, a fábrica emprega 400 pessoas e produz 300 mil peças ao mês. Mas o contrato de dez anos com a Riachuelo prevê que, dentro de um ano e meio, a produção seja elevada a 1 milhão de unidades. Com isso, os funcionários chegarão a 1,5 mil.

Gwynn conta que teve a ideia de atrair a Riachuelo ao Paraguai ao ver a foto do presidente da empresa, Flávio Rocha, em uma banca de revista no Aeroporto de Guarulhos. O empresário ligou para a secretária de Rocha e, após alguns dias de insistência, conseguiu uma reunião de cinco minutos para apresentar as vantagens do Paraguai. “Acabamos conversando o dia todo”, lembra Gwynn.

Indústrias que enfrentam forte concorrência de produtos baratos vindos da Ásia - como materiais plásticos, brinquedos e confecções - estão entre as mais propensas a aproveitar as vantagens da lei das maquilas. Uma das pioneiras do movimento foi a X-Plast, que fechou a unidade no interior de São Paulo e se instalou há três anos em Ciudad del Este, a 4 km da fronteira com Foz do Iguaçu. Procurada, a empresa não respondeu aos pedidos de entrevista.

As marcas brasileiras Bracol e Fujiwara, de sapatos para trabalhadores industriais, decidiram aproveitar as vantagens de custo do Paraguai em 2014. Elas são sócias de Andrés Gwynn na Marseg. A empresa chegou a ter 1,5 mil empregados. Com a crise no Brasil, que afetou em cheio a indústria, cortando mais de 30 mil empregos apenas em montadoras, a Marseg reduziu os funcionários para 800.

Autopeças

As companhias internacionais de autopeças também estão migrando para o Paraguai. O sócio da Riachuelo no país, que também atua como cicerone para empresários estrangeiros, já ajudou a trazer seis fornecedoras de montadoras para o Paraguai. Entre essas companhias está a alemã Leoni, que produz chicotes elétricos.

O gerente da unidade da Leoni no Paraguai é o brasileiro Fábio Lopes da Silva. Ele conta que a maior parte da produção vai para montadoras instaladas no Brasil, onde a empresa mantém uma planta em Itu (SP), com 500 funcionários. Embora não haja planos para desativar a fábrica no Brasil, Silva diz que, com o tempo, a planta paraguaia se tornará mais importante. “Hoje, empregamos aqui 300 pessoas, mas o projeto é ampliar para mil colaboradores.”

Empresas pensam em exportar para outros países para fugir da crise brasileira

A fábrica da Matrixx, confecção montada pelo brasileiro André Nastas nos arredores da capital paraguaia, chegou a ter 180 funcionários - uma época de bons lucros para o empresário, que foi um dos pioneiros a apostar nas vantagens de se produzir no Paraguai. Nastas, que também trabalha com o setor têxtil no Brasil, produz no país sobretudo marcas de surfwear, como Oakley, Quicksilver e Redley.

No entanto, com o agravamento da crise no Brasil e a queda nas vendas de confecções, o cenário da Matrixx, em Assunção, também começou a mudar. Hoje, a maior parte das máquinas de costura está sem uso. As encomendas rarearam e somente cerca de 40 funcionários ainda atuam na empresa. Ao jornal O Estado de S. Paulo, Nastas afirmou que está buscando formas de diversificar suas atividades no Paraguai.

Como já tem uma companhia constituída, o empresário quer usar a Matrixx para ajudar empreendedores brasileiros de diversos ramos a montar negócios no Paraguai. A ideia, segundo ele, é criar parcerias com os novos sócios. Nastas diz que os novos entrantes teriam a vantagem de atuar ao lado de alguém que já conhece todos os meandros da burocracia do país.

Exportação

Embora até agora a Matrixx tenha trabalhado exclusivamente com fornecimento de mercadorias para o Brasil, a ideia do empresário é aproveitar as vantagens que o Paraguai recebe por ser uma nação de renda per capita mais baixa - cerca de US$ 4 mil, contra US$ 8,5 mil do Brasil, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Produtos feitos no Paraguai têm entrada facilitada na União Europeia, por exemplo.

A crise no Brasil ajudou o sistema de maquilas a se desenvolver até aqui, mas será insuficiente para fazer o projeto crescer muito mais. A fábrica de sapatos Marseg, que já tem um projeto de expansão para outros países da América Latina, acabou de contratar um novo executivo brasileiro com o objetivo de ganhar novos mercados.

Ainda que tenha o desafio de ampliar as exportações, Nastas, da Matrixx, elogia as regras do Paraguai. Segundo ele, o investidor não é punido nem ao crescer nem quando necessita reduzir sua produção - já que, ao dispensar trabalhadores, não precisa pagar indenizações. Desta forma, diz ele, fica mais fácil uma empresa se adaptar às flutuações de demanda e conseguir permanecer no mercado.

Custos

A economia gerada pela produção no Paraguai, em relação aos valores no Brasil, pode variar bastante de acordo com a fonte consultada. Segundo o Foro Brasil-Paraguai, que se dedica a atrair empresas para o país vizinho, produzir em Ciudad del Este ou em Assunção pode reduzir o custo de um produto em 40%. Nessa conta entram as economias com impostos, mão de obra e energia elétrica.

Outras fontes, porém, apresentam dados diferentes. Segundo o gerente da planta da alemã Leoni, Fábio Lopes da Silva, a economia com a produção no Paraguai é maior nos casos em que as peças são distribuídas para montadoras do Sul e do Sudeste - entre os clientes da empresa estão a Renault e a CNH, do grupo Fiat, ambas na região metropolitana de Curitiba.

A redução de custo, dependendo do item, pode variar de 8% a 20% do custo total - o executivo pondera que, mesmo assim, trata-se de um número relevante. Por causa dos custos de logística do Paraguai, que também são elevados, ele diz que o fornecimento a fábricas que ficam no Nordeste brasileiro, por exemplo, fica inviabilizado. Nesses casos, diz ele, vale mais a pena produzir no Brasil.



Lei n ° 1064/97

A INDÚSTRIA BOND EXPORT.
CONGRESSO DA NAÇÃO Paraguaya
SANÇÕES com força
LEI

CAPÍTULO I
MAQUILA

Artigo 1.  A presente lei visa promover o estabelecimento e regular as operações maquiladoras empresas industriais envolvidos no todo ou em parte, para tornar os processos industriais ou serviços incorporando trabalho e outros recursos nacionais, para o processamento, fabrico, reparação ou conjunto de produtos estrangeiros temporariamente importados para esta finalidade, para posterior reexportação, nos termos de um contrato com uma empresa domiciliada no extranjero.

Artigo 2.  Para efeitos da presente lei, é aplicável:

a) Maquiladora: empresa especialmente criada para realizar programas exportação maquila ou que já estabelecidas nacional orientada para o mercado, que tem capacidade ociosa em suas instalações e para ser aprovado programa de maquila;
b) Programa Maquiladora: que em detalhe que contém a descrição e as características de processo industrial ou de serviços, as importações de programação, produção, exportações, geração de empregos, percentagem do valor acrescentado, percentual de perdas e resíduos, período que cobre o programa e outras informações que podem ser estabelecidas em regulamentos relevantes;
c) Maquila de Exportação do contrato: o acordo alcançado entre a empresa maquiladora e uma empresa domiciliada no exterior; pelo qual um processo está envolvido serviço industrial ou em seu apoio destinado à transformação, fabricação, reparação ou montagem de mercadorias estrangeiras a ser importadas temporariamente para reexportação depois, pode fornecer matérias-primas, insumos, máquinas, equipamentos, ferramentas, tecnologia, gestão e assistência técnica, de acordo com as partes modalidade livremente estabelecida;
d) Import-maquila: a entrada temporária no território nacional, com liberação de impostos sobre as importações de máquinas, equipamentos, ferramentas e produção de outros bens, como matérias-primas, suprimentos e peças para a realização de programas maquila e subsequente exportação ou reexportação;
e) Export-maquila: saída do território nacional de bens ou propriedade produzido pelas indústrias maquiladoras autorizadas no âmbito do programa e da utilização de matérias-primas, suprimentos e peças importadas temporariamente, cujo valor tem sido aumentou com a contribuição do trabalho, matérias-primas e outros recursos naturais domésticos;
f) Re-export-maquila: saída do território nacional desses bens produção, como máquinas, ferramentas, equipamentos e outros que não foram processamento ou aumento no valor, que são importados temporariamente para atender com programas de exportação maquila;
g) Sub-maquila: no caso de uma adição ao processo de produção da atividade programa objeto mais tarde reintegrado à maquiladora que contratou o serviço, para posterior exportação;
h) Maquila de capacidade ociosa: essa empresa, pessoa física ou jurídica que estabelecida e orientada à produção para o mercado interno, que será aprovado nos termos desta lei, um programa de maquila;
i) Maquiladoras com abrigo ou abrigo do programa: empresas que são aprovados programas de Maquila que servem para realizar projetos de exportação por empresas facilitando tecnologia exterior e o material de produção, sem acionar diretamente a mesma.
j) C.U.T.: Único Transação Center, incorporado ao Conselho Nacional da Indústria Maquiladoras, que será representado instituições diferentes envolvidos na gestão das maquiladoras. Ministério das Finanças, Ministério da Indústria e Comércio, Direção-geral das Alfândegas, Nacional de Navegação e Portos Administração, Banco Central do Paraguai, Estatística e Instituto Censos de Assistência Social e outra para ser mais preciso, para efeitos de um escritório unificados, aplicações ágeis e rápidos apresentado por essas empresas.

Artigo 3. São elegíveis para os benefícios concedidos por esta lei, os indivíduos ou corporações, nacionais ou estrangeiros domiciliados no país que estão autorizados a atos de comércio.

Artigo 4. Aprovação da maquila programa de exportação e outras autorizações para o sistema será concedido por resolução ministerial conjunta para ser subscrita conjuntamente pelos Ministros da Indústria e Comércio e Finanças, canalizados através do Conselho Nacional da Exportação da Indústria Maquiladora (CNIME). Para efeitos da lei, a frase, "aprovado pelo CNIME" implicará a resolução ministerial conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

CAPÍTULO II
CONSELHO NACIONAL DE
INDÚSTRIAS Maquiladoras

Artigo 5. Criar o Conselho Nacional da Exportação da Indústria Maquiladora
(CNIME), como órgão consultivo dos Ministérios da Indústria e Comércio e Finanças, que ele é composto pelos seguintes membros nomeados pelo Executivo sobre a proposta das respectivas distribuições:

a) Um representante do Ministério da Indústria e Comércio;
b) Um representante do Ministério das Finanças;
c) Um representante do Banco Central do Paraguai;
d) Um representante da Secretaria Técnica de Planejamento do Desenvolvimento Económico e Social;
e) Um representante do Ministério das Relações Exteriores. O CNIME poderá convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos ou entidades administração pública, bem como departamento ou municipal ou representantes instituições ou órgãos do setor público ou privado, quando considerar relevante para a melhor cumprir os seus objetivos. O CNIME será presidido pelo representante do Ministério da Indústria e Comércio. Além disso, cada instituição terá um representante titular e um suplente. Os membros do Conselho deverão ser pessoas adequação para exercer esse cargo e não receberá remuneração para essas funções.

Artigo 6. O CNIME será a seguinte:

a) Desenvolver e avaliar as diretrizes gerais e ramos de política para a promoção e operação das indústrias maquiladoras e estabelecer estratégias a seguir para atingir integração máxima do sistema de matérias-primas e insumos nacionais, através da terceirização e apoiar o processo de assimilação e adaptação de tecnologias a ser incorporado por essas empresas;
b) Avaliar, emitir pareceres preliminares e comunicar a ambos os ministérios para que eles concedam sua resolução autorização nos seguintes casos.

1. Todas as licenças correspondentes a essas empresas:

a) As atividades do programa;
b) Permissão inicial para importar máquinas e equipamento;
c) Permissão para a importação de matérias-primas e materiais necessários para a produção;
d) Permissão para modificar, adicionar, reduzir, suspender ou suprimir o programa de Maquila.

2. A transferência de máquinas, ferramentas e equipamentos entre as empresas de programas devidamente autorizada.

3. Transferência de máquinas e equipamentos por maquiladoras produtores não maquiladoras que são seus fornecedores.

c) Habilitar um registo de pedido e história das autorizações concedidas;
d) opiniões sobre assuntos relevantes para as indústrias de montagem de exportação não previstas nas alíneas anteriores;
e) Para coordenar a ação de todas as instituições envolvidas na gestão das maquilas.

Artigo 7. O Conselho Nacional da Exportação da Indústria Maquiladora se reunirá pelo menos uma vez por mês, o presidente pode convocar uma sessão especial quando considere adequado ou por solicitação escrita de qualquer de seus membros.
Artigo 8. A Secretaria Executiva do CNIME será exercida por um representante proposto pelo Ministério das Finanças e será responsável pela implementação de todas as disposições do presente lei e sua regulamentação, bem como indústrias de manipulação administrativa conexas maquiladoras. Esta será uma universidade profissional, advogado ou economista, família para exercer esse cargo e receber remuneração acordada para o escritório em
Orçamento Geral da Nação.

CAPÍTULO III
PROGRAMAS Maquila

Artigo 9. Estabelecer um único centro de processamento construído para CNIME para manipulação ágil e rápida de diferentes aplicações, licenças e registros relativos a essas empresas.

Artigo 10. Os interessados em um programa de maquila deve se submeter a CNIME, a pedido de aprovação do mesmo, acompanhado pelo contrato de maquila ou carta de intenção, na maneira para o propósito pelo regulamento.

Artigo 11. Quando apenas acompanhar uma carta de intenções da maquiladora e empresa estrangeira, que têm um período de cento e vinte dias para apresentar o Contrato de Maquila, contados a partir da data da resolução que aprova o programa, que ele está dependente da sua apresentação e verificação da consistência com a letra intenção. A não apresentação do mesmo no prazo fixado produzir completa expiração direito da aprovação concordou.

CAPÍTULO IV
IMPORTAÇÕES

Artigo 12. Para quem foi aprovado ou estendido programa de Maquila e registraram seu contrato pode temporariamente importar para os seus termos e de acordo com esta lei e seus regulamentos, os seguintes produtos:
1. As matérias-primas e insumos necessários para a produção e exportação.
2. Máquinas, equipamentos, ferramentas e peças para o processo de produção, equipamentos laboratório, medir e testar seus produtos e as exigidas pelo controle de qualidade, à formação do pessoal, bem como equipamento para o desenvolvimento administrativo da empresa.
3. Ferramentas, equipamentos e acessórios para segurança e produtos necessários para industrial prevenção e controle da poluição ambiental na planta de produção, o trabalho manuais industriais, bem como de telecomunicações e equipamentos de informática para uso exclusivo da indústria maquiladora.
4. Caixas de reboques e contentores. No caso de matérias-primas e insumos, uma vez importado, a sua permanência no país não faz deve exceder um período de seis meses a partir da data de importação. Esse período pode ser prorrogado, a pedido do partido e por razões devidamente justificadas pelo resolução ministerial conjunta e por um período não superior a anterior. Outros bens a que se refere este artigo poderão permanecer no país enquanto continuar os programas atuais para o qual foram autorizados, exceto para caixas reboques e recipientes cuja permanência máxima no país é de seis meses.

Artigo 13. As empresas devem fazer a sua importação temporária inicial dentro do dentro de um ano a partir da data da resolução que aprova o programa. Este período pode ser prorrogado uma vez, por três meses, e após consulta resolução CNIME. No caso de que a empresa requer instalações especializadas, o termo estendido pode exceder três meses, desde que tal pedido é justificado critério CNIME e não pode exceder data limite máximo para a conclusão dos trabalhos de construção de acordo com a programação.

As importações temporárias iniciais e as importações posteriores previstas no da tabela anexa ao programa aprovado, tem de ser autorizado pelo CNIME através de um certificado. Para a emissão do presente certificado deve acompanhar o requerente seu pedido, cópias do programa aprovado e embarques de importações.

CAPÍTULO V
EXPORTAÇÕES

Artigo 14. Para exportação ou reexportação, maquiladora presente apuramento Legend selou-maquila exportação ou re-maquila acompanhado por documentação em um conjunto de formulários de relatório correspondente para esse fim, cópias Autenticado desembaraço de importação temporária e a resolução ministerial conjunta que aprova a programa. Esses documentos serão submetidos à Direção-geral das Alfândegas, e são imprimirá os mesmos procedimentos de liberação de exportação.

CAPÍTULO VI
Obrigação das empresas MAQUILA

Artigo 15. As empresas que aprovar um programa de maquila devem satisfazer os seguintes requisitos:

1. Registre a resolução ministerial conjunta que aprova o programa maquila na Direção Geral das Alfândegas no âmbito do Ministério das Finanças, o que permitirá, pois de fato uma seção especial Import-Export Maquila no CNIME.
2. Fornecer garantias suficientes à satisfação da Direção-geral das Alfândegas pela quantidade de quaisquer impostos aplicáveis, a fim de garantir o cumprimento obrigações impostas por este regime. Esta garantia será cancelada e retornada como um resultado da partida das temporariamente mercadorias importadas nas condições previstas e dentro estabelecido nos regulamentos;
3. Cumprir com os termos do programa que foi autorizado, sob pena. É totalmente ou parcialmente privados dos benefícios foram concedidos. Matérias-primas e insumos introduzidos por este sistema será usado obrigatório para operações autorizadas, que visam aumentar o seu valor ou modificar seu estado original com a contribuição de trabalho e outros recursos nacionais. O não cumprimento destes requisitos será imediatamente rescindido benefícios Estes arranjos e a autoridade aduaneira obrigada a pagar todos os impostos e sanções aplicáveis às mercadorias no estado em que se está a quando uma irregularidade é comprovada;
4. Train necessários para a implementação do pessoal do programa nacional; 5. Ministério Relatório, tanto no caso de suspensão fundamentada atividades, dentro de um período não superior a dez dias a partir da data de suspender suas operações;
6. Fornecer todas as informações solicitadas pelo CNIME ou, eventualmente, o Ministério Indústria e Comércio ou do Ministério das Finanças, o prazo para tal finalidade será indicam, e fornecer as instalações necessárias para os funcionários dessas instituições para fazer os comentários necessários para a execução do programa;
7. Mensal Presente à Direcção-Geral das Alfândegas através do CNIME uma forma de informações sobre o volume, tipo e valor das importações, utilizações e exportação ou reexportações;
8. Registre suas operações em livros especialmente equipados e devidamente rubricados de acordo com a legislação vigente e cumprir com as obrigações fiscais de trabalho, municipal e eles são correspondentes a eles.

CAPÍTULO VII
As vendas no mercado interno

Artigo 16. As indústrias maquiladoras que desejam vender no mercado interno do mercadorias da produção, processamento e refinamento de materiais matérias-primas e insumos, bem como bens de produção importados temporariamente para programa de conformidade devem solicitar a autorização correspondente e pagar a encargos aplicáveis a nacionalização em vigor na data de numeração expedição importação temporária, além de todos os impostos internos incidentes sobre essas vendas. As vendas não podem exceder 10% (dez por cento) do volume exportado no último ano e deve manter as mesmas normas de controlo e qualidade que se aplicam aos seus produtos exportação. Além disso, a autoridade fiscal deve estabelecer a taxa de retorno para o pagamento de imposto de renda sobre o percentual a ser vendido no mercado interno.

Artigo 17. Os bens de produção importados ao abrigo deste regime podem excepcionalmente, ser nacionalizou pelo pagamento desembaraço de importação definitiva de todos os impostos correspondentes.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18. O CNIME e os beneficiários desta lei deverão manter um registro detalhado dos bens de investimento e de matérias-primas e entradas incorporados sob este regime.

Artigo 19. Um programa cumpre os requisitos relativos à proteção ambiente, em conformidade com as normas vigentes.

Artigo 20. Para os fins do programa significa a porção de perdas de materiais matérias primas e outros fatores que são consumidos naturalmente no processo de produção e desperdício, Resíduos permanecem após o processo a que estão sujeitos. Ambos serão deduzidos das importadas na forma prescrita por valores de regulação. Dentro de resíduos e fabricados no país pode ser incluído rejeitado pelo controle de qualidade da empresa, desde que o Conselho determine que refugos possam ser estimados como normal. Os resíduos não constituem resíduos perigosos nos termos da legislação em matéria de proteção ambiental pode ser voltou ao país de origem ou destruídas em conformidade com as leis aplicáveis.

Artigo 21. No caso em que a maquila quiser doar ou vender nos mercados internos resíduos obtidos no processo de produção deve solicitar o cumprimento CNIME especificando o tipo, quantidade, valor e receptor, além de atender aos requisitos atuais importação para o pagamento final dos impostos correspondentes, de acordo com disposições do artigo 17 da presente Lei de mercadoria nacionalizada.

Artigo 22. Quando os resíduos do processo de produção que constituem os resíduos resultantes Perigosos proceder de acordo com as disposições da legislação nacional em matéria de proteção do Meio Ambiente.

Artigo 23. As operações de sub-maquila será autorizada no caso de um complementar o processo de produção da atividade abrangida pelo programa, mais tarde reintegrados à maquiladora que contratou o serviço e fará com que o produto acabado exportação. Esta operação pode ser levada a cabo entre maquiladoras ou também entre um destes e uma empresa sem programa. Autorização para as operações acima serão concedida pelo CNIME, após consulta do Conselho e não pode ser concedida para um período superior a um ano.

Artigo 24. Qualquer pessoa singular ou coletiva, estabelecida à indústria e mercado e orientada nacional e tem capacidade ociosa em suas instalações, a pedido, será aprovado um programa de exportação maquila nos termos desta lei.

Artigo 25. Uma empresa instalada em todos os termos da presente lei e seus regulamentos autorizá-los abrigo ou programa de abrigo.

Artigo 26. Quando uma empresa decide encerrar suas operações antes de concluir dentro do programa autorizado deve pedir ao CNIME, trinta dias antes da e cancelamento do registro. CNIME autorizar o cancelamento desde que a pessoa em causa tem-se revelado exportado para a sua produção e manter-se atualizado no cumprimento das suas obrigações de trabalho e fiscal.

Artigo 27. Em caso de violação das disposições da presente lei e das disposições do programa autorizado, as empresas serão punidos de acordo com a gravidade da infracção com suspensão temporária do seu mandato ou cancelamento permanente de seu registro, sem prejuízo das sanções adequadas de acordo com outras leis aplicáveis. A repetição de um ato ou omissão que já tinha causado uma suspensão temporária será suficiente para o cancelamento definitivo do registro. O CNIME informar tanto Ministérios qualquer irregularidade detectada no cumprimento dessas obrigações.

Artigo 28. O Ministério do Interior, através da Direção-geral de Imigração e cumprimento das leis aplicáveis na matéria, pode autorizar a estada no país pessoal administrativo e técnico estrangeiro necessário para a operação das empresas maquiladoras.

CAPÍTULO IX
Regime Fiscal

Artigo 29. O Contrato de Maquila e implementação atividades na mesma Eles são taxados por uma única taxa de 1% (um por cento) no valor acrescentado território nacional. O contrato sub-maquila, uma única taxa de 1% (um por cento) no conceito imposto de renda, valor acrescentado, também em território nacional. O valor acrescentado no território nacional, para efeitos deste imposto é igual à soma de:

a) Os bens adquiridos no país de cumprir o contrato e sub-maquila maquila;
b) Serviços contratuais e os salários pagos no país para o mesmo fim disposto no parágrafo anterior. O imposto é cobrado pelo depoimento no formulário, termos e condições estabelecidos o Ministério das Finanças.

Artigo 30. Com exceção do disposto no artigo anterior e nos artigos 16 e 21 esta lei para situações contempladas neles, contrato maquila e atividades fez em sua execução estão isentos de todos os outros tributo nacional, departamental ou municipal. Esta isenção estende:

a) A importação de bens no âmbito do contrato, independentemente da maquila cuja autorização acordada em conformidade com as disposições do artigo 12 desta Lei;
b) Re-exportação de bens importados no âmbito do contrato;
c) A exportação de mercadorias transformadas, elaborado, reparado ou montado sob esse contrato.

Artigo 31. Para efeitos do Imposto sobre Valor Agregado, as exportações para conduzir a maquiladoras têm tratamento estabelecido pela Lei nº exportador 125/91.

Artigo 32. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 33. comunicada ao Executivo. Aprovado pelo Senado Honrosa em 20 de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e da Câmara dos Deputados, a Lei a ser promulgada 13 de Maio do ano 1997.



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